A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul realizou nesta terça-feira (14) uma sessão ordinária marcada pela discussão e votação de diversos projetos de lei com impacto direto no serviço público municipal. As propostas abordaram temas relevantes nas áreas de cultura, finanças e educação, refletindo as prioridades legislativas e executivas para o município.
Um dos projetos mais aguardados era o de número 281/2026, que propunha a alteração da lei municipal 2.893/2011, especificamente sobre as atribuições dos atendentes. A iniciativa visava incluir o acompanhamento de estudantes durante o transporte escolar, com o objetivo de aumentar a segurança dos alunos e otimizar a operação da rede municipal de ensino. O Poder Executivo defende que a mudança traria mais segurança sem sobrecarregar os profissionais. Contudo, após deliberações internas entre os parlamentares durante a própria sessão, decidiu-se pela suspensão da votação para análises adicionais.
Em outra frente, os vereadores aprovaram em segunda discussão o projeto 276/2026. Esta matéria autoriza a adequação de dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, destinando R$ 167 mil para a ampliação e reforma da Pré-Escola Municipal Criança Feliz. O investimento visa garantir a melhoria da infraestrutura da unidade e aprimorar o atendimento oferecido à comunidade escolar, assegurando um ambiente mais propício ao desenvolvimento infantil.
A sessão também viu a entrada, em primeira discussão, de outras três propostas. Entre elas, o projeto 283/2026 busca modificar a lei 4.602/2022, que trata dos contratos temporários. A alteração proposta visa permitir a extinção desses contratos sem a necessidade de aviso prévio de 30 dias, que, segundo a administração municipal, é incompatível com a natureza jurídica-administrativa das contratações temporárias e com o regime da Constituição Federal, diferentemente das relações de emprego regidas pela CLT. Adicionalmente, foi apresentado o projeto 287/2026, que institui o Programa Municipal de Composição e Pagamento Voluntário Administrativa e Judicial. Este programa visa criar mecanismos para a autocomposição e parcelamento de créditos relacionados ao auxílio-alimentação, buscando acordos benéficos tanto para o Poder Executivo quanto para os servidores públicos, sem a supressão de direitos.